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Inscrições abertas para a Corrida de São Sebastião 2017

Dia 12 de fevereiro, às 9h. Esta é a data da 23ª edição da Corrida de São Sebastião. O tradicional evento esportivo, que tem a realização da ACIP/CDL e da Prefeitura de Ponte Nova, conta com apoio da Agevale e do Sindcomércio, e ainda com patrocínio da Caixa e do Saudali.

 

O percurso da corrida será de 6,2 km, com largada/chegada na Praça Getúlio Vargas, no Centro, e percorrendo algumas das principais ruas de Ponte Nova.

 

Categorias

Serão 10 categorias, tanto para homens e mulheres, divididos por idade: A (15 a 20 anos), B (21 a 26 anos), C (27 a 32 anos), D (33 a 38 anos), E (39 a 44 anos), F (45 a 50 anos), G (51 a 56 anos), H (57 a 62 anos), I (63 a 68 anos) e J (69 anos ou mais).

 

Premiações individuais e por equipes

A premiação total será de R$ 10 mil. Na premiação geral (masculino e feminino), a premiação será: R$ 1.000 (1º lugar), R$ 550 (2º lugar), R$ 400 (3º lugar), R$ 300 (4º lugar) e R$ 220 (5º lugar). Haverá ainda uma premiação especial de R$ 130 e troféu para o atleta residente em Ponte Nova mais bem colocado a partir da 6ª colocação.

 

Com relação às categorias, todas serão premiadas, além de medalhas, com os seguintes valores: R$ 100 (1º lugar), R$ 50 (2º lugar) e R$ 30 (3º lugar). Por fim, acontecerá ainda a premiação por equipes. Além de troféu, o valor será de R$ 200 (1º lugar), R$ 120 (2º lugar) e R$ 100 (3º lugar). Para se formar uma equipe, são necessários pelos menos oito atletas homens ou cinco atletas mulheres. Somarão pontos os cinco primeiros atletas de cada equipe, a partir de suas posições na chegada.

 

Inscrições

As inscrições já estão abertas e poderão ser feitas até o dia 7 de fevereiro, na sede da ACIP/CDL ou pela internet, no seguinte endereço eletrônico: https://goo.gl/BWbhKi. Não serão aceitas inscrições no dia da corrida. O valor da inscrição é R$ 39,00 (pela internet, podendo ser pago via boleto ou cartão). Para inscrições feitas presencialmente na ACIP/CDL, o valor é R$ 35,00. Como bônus, os 200 primeiros atletas inscritos receberão a camiseta oficial da corrida. A inscrição inclui ainda água nos postos durante a percurso e lanche após a prova.

 

Caminhada de São Sebastião

A 4ª edição da Caminhada de São Sebastião acontece no mesmo dia. Com largada prevista para 9h10, os inscritos irão percorrer um percurso de 4 km: Centro / Palmeiras / Centro. As inscrições também serão feitas até o dia 7 de fevereiro. O valor é R$ 19,00 (pela internet) ou R$ 15,00 (presencialmente na ACIP/CDL). Pela internet, o link é: https://goo.gl/sEpgSS.

 

Para mais informações, entre em contato com a ACIP/CDL: (31) 3817-2492.

 

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Vereadores participam de segundo encontro do Grupo de Estudos da Escola do Legislativo

A segunda reunião do Grupo de Estudos criado pela Escola do Legislativo Vereador José Mauro Raimundi aconteceu em 16 de janeiro, no plenário João Mayrink. Na ocasião, foi simulada uma reunião plenária e os vereadores tiraram dúvidas com os assessores da Câmara sobre a votação de Projetos, indicações protocoladas, simples e verbais, das manifestações quanto aos pareceres das Comissões Temáticas, Palavra Livre, postura em plenário e outras demandas envolvendo o processo legislativo.

O Grupo de estudos foi criado por meio de proposta da Mesa Diretora da Câmara com o objetivo de dar suporte técnico aos vereadores, nivelar informações e habilitá-los a usarem as ferramentas disponíveis para o desenvolvimento dos seus trabalhos no Legislativo. A próxima reunião será em 23 de janeiro, às 19h, no plenário João Mayrink.

A programação de atividades da Escola do Legislativo para 2017 será divulgada em fevereiro. Órgão vinculado à Mesa Diretora, ela é um instrumento interno de fomento à aprendizagem e à capacitação do servidor e visa contribuir para a formação técnica e política da sociedade com ações voltadas ao aprofundamento dos conhecimentos sobre política e Poder Legislativo.

Escola do Legislativo Vereador José Mauro Raimundi

A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Ponte Nova foi criada em dezembro de 2016 pela Resolução nº 43/2016. Ela pode promover convênios, protocolos, intercâmbios e demais atos administrativos. Cursos, palestras e treinamentos podem contar com servidores da Câmara de Ponte Nova, prestadores de serviços ou servidores disponibilizados por outras instituições.

Também em dezembro de 2016, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) nº 20/2016 denominando de "Vereador José Mauro Raimundi" a Escola do Legislativo da Câmara de Ponte Nova. A iniciativa dos vereadores Leo Moreira (PSB), Valéria Alvarenga (PSDB) e Anderson Azevedo (PTB), então integrantes da Comissão de Serviços Públicos Municipais, recebeu apoio unânime dos demais vereadores da Legislatura (2013/16).

José Mauro Raimundi foi vereador por seis mandatos consecutivos (1993/2016). Presidiu a Câmara por quatro mandatos e foi secretário da Mesa Diretora.

A Lei nº 4.094/2016 foi sancionada pelo então prefeito Guto Malta (PT) em 23 de dezembro de 2016.

 

 

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DMAES instala novas redes de água e esgoto na Rua Guarani

Equipe operacional do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento (DMAES) trabalha desde ontem, 16/01, na substituição de aproximadamente 25 metros de redes de água e esgoto localizadas na Rua Guarani, bairro Palmeirense.

Por conta da obra o trânsito de veículos ficará interrompido na via até amanhã, 18/01, por volta das 17h. O Departamento recomenda que motoristas busquem caminhos alternativos. 

 

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Nota de Esclarecimento – Vacina Febre Amarela

A Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) informa que o município de Ponte Nova não se encontra em surto de febre amarela e, por isso, não está realizando o bloqueio vacinal. As vacinas contra febre amarela estão sendo disponibilizadas como forma de prevenção rotineira do calendário vacinal.

Como houve divulgação na imprensa nacional de casos suspeitos e confirmados no estado de Minas Gerais, a procura nos postos de saúde do município mais que quadruplicou nos últimos dias. Para suprir as demandas de vacinas, a Secretaria de Estado de Saúde intensificou o envio de doses para a cidade e o estoque tem sido reposto gradativamente.

Salienta-se que não existe prazo para a finalização de aplicação das vacinas, já que a vacina de Febre Amarela faz parte do calendário vacinal. Atualmente, há quatro salas de vacinação no município, a saber: PAM, UBS Abdalla Felício (Bairro de Fátima), UBS José Evangelista Pinheiro (Santo Antônio) e UBS Sette de Barros (Triângulo). Seguem abaixo os dias e horários de funcionamento das salas de vacina:

  • PAM – às segundas, terças, quartas e sextas  (7h às 17h)
  • UBS Santo Antônio – de terça à sexta (7h às 11h e 13h às 17h)
  • UBS Fátima – de segunda à sexta (7h às 11h e 13 às 17h)
  • UBS Triângulo – de segunda à sexta (7h às 11h e 13 às 17h)

Em relação à vacinação de pessoas com mais de 60 anos, cumpre esclarecer que ela somente está indicada em caso de confirmação de surto e com acompanhamento sistemático para avaliação dos eventos adversos. Segue trecho da nota técnica 01/2017 da Secretaria de Estado da Saúde:

“Pessoas com 60 anos e mais e que nunca foram vacinadas ou sem comprovante de vacinação: Se for residente em área de risco (zona rural), com ocorrência de epizootias e casos prováveis/confirmados de febre amarela, DEVEM receber uma dose com precaução e serem devidamente acompanhadas em relação aos eventos adversos”.

Como Ponte Nova não se encontra em situação de surto e não há casos notificados na região, caso o idoso queira se vacinar solicita-se que seja realizada a prescrição médica para que o profissional esteja ciente do risco de complicações pós-vacinais e faça o acompanhamento sistemático do idoso.

Conforme a nota técnica, ainda que as reações sejam raras, elas podem ser graves, sendo que as principais manifestações de reação à vacina de febre amarela são: reações locais como dor no local de aplicação e manifestações sistêmicas gerais como febre, cefaleia e mialgia. Eventos adversos graves também podem ocorrer, como reações de hipersensibilidade, doença neurológica aguda (encefalite, meningite, doenças autoimunes com envolvimento do sistema nervoso central e periférico) e doença viscerotrópica aguda (infecção multi-sistêmica generalizada, semelhante às formas graves da doença).

Mais informações sobre a vacinação contra a febre amarela podem ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde no Setor de Epidemiologia e Atenção Primária e em todas as Unidades Básica de Saúde do município.

 

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ANS ACOMPANHA PORTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA DO PLANO FAMÍLIA

Desde o dia 17/1 até 19/1, os representantes da Agência Nacional de Saúde Suplementar Ricardo Ramos/Chefe do Núcleo-MG e Allan Nogueira/ Chefe Substituto estão em Ponte Nova a disposição da população para esclarecimentos.

Foto: As atendentes Tatiana Alves e Raquel Toledo, o Assessor Administrativo Rubens Guido ao lado de Ricardo e Allan / ANS

"Nossa vinda aqui faz parte do acordo firmado com o Ministério Público MG, com quem a ANS possui termo de cooperação firmado. Estamos aqui para orientar e informar aos beneficiários do Plano Família sobre esta última oportunidade para que eles busquem um novo plano de saúde através da Portabilidade Extraordinária (Resolução Operacional 2.104, de 23 de novembro de 2016), onde eles não precisarão cumprir carência. “Eu oriento aos beneficiários, que façam uma pesquisa junto aos outros planos da cidade antes de adquirir o plano, verifiquem preço e a rede credenciada, e avaliem qual atende melhor às suas necessidades.  Depois de 23/1 as pessoas que não realizarem a portabilidade receberão atendimento pelo Sistema Único de Saúde/ SUS ou em outro plano de saúde que optarem sem a garantia de isenção do cumprimento do período de carência, que poderá ser ofertado pela Operadora de destino por discricionariedade. O Plano Família será extinto. Vale lembrar que a portabilidade termina no dia 23/01/17." Explica o representante da ANS.

 

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Prefeito Wagner Mol reivindica, novamente, inclusão de Ponte Nova como município atingido pelo desastre da Samarco

O prefeito municipal de Ponte Nova, Wagner Mol, juntamente às prefeituras integrantes da Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Rio Piranga (Amapi), participou, em 12/01, em Belo Horizonte, de reunião promovida pelos Governos do Estado de Minas Gerais e Espírito Santo e o Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Doce (CBH-Doce). O encontro teve como objetivo apresentar o trabalho de recuperação de danos sofridos pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, em novembro de 2015, bem como discutir os critérios do Programa de Coleta e Tratamento de Esgoto e Destinação de Resíduos Sólidos, destinado aos municípios atingidos pelo desastre.

Na oportunidade, o Prefeito requereu, novamente, a inclusão de Ponte Nova na listagem de municípios atingidos, a fim de que a cidade receba as medidas compensatórias socioambientais propostas. “Conforme Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do Ministério Público Federal, constitui-se local afetado aquele que faz divisa com a calha do Rio Carmo, e é justamente onde fomos atingidos”, destacou.

A secretária-adjunta de Cidades e Integração Regional do Governo de Minas, Izabel Cristina Chiodi de Freitas, que também é presidente da Comissão Técnica de Resíduos Sólidos do Comitê Interfederativo (CIF), solidarizou-se à causa pontenovense e reconheceu publicamente a condição da cidade como atingida pelo desastre.

Wagner Mol, integrando uma frente de prefeitos, informa que há previsão de agenda junto à 12ª Vara Federal, cujo juiz faz a análise do caso.

*Foto: O Prefeito Wagner Mol e a secretária-adjunta de Cidades e Integração Regional do Governo de Minas, Izabel Cristina Chiodi de Freitas

 

 

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Prefeitura recebe representantes do Sindserp para negociações salariais

Na tarde de 13/01, o prefeito municipal de Ponte Nova, Wagner Mol, e os secretários municipais Fernando Antônio de Andrade (Governo) e André Luiz Nunes (Fazenda), receberam o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autarquias de Ponte Nova (Sindserp), Geraldo Jannus, e demais membros da diretoria. Foi o primeiro contato oficial após a posse, momento em que o Sindserp, com muita liberdade, colocou à Prefeitura a possibilidade de uma negociação salarial mais próxima – sendo que a mesma sempre passou pela Mesa de Negociação, mas que, agora, terá garantida a participação do chefe do Executivo.

Este ano, o Sindicato fez uma inovação, pois não trouxe uma proposta pré-elaborada, mas sim solicitou ao Município estudo de viabilidade do porcentual de aumento a ser proposto, que será avaliado pela categoria.

Wagner Mol reconheceu, novamente, a sua condição de estar prefeito da cidade e de ser servidor público municipal. Ele fez uma síntese da situação do município e das dificuldades enfrentadas, sobretudo estruturais e financeiras, e reafirmou o compromisso de campanha de valorização dos servidores. “É preciso respeitar o pacto laboral, assim como tornar claros os direitos e deveres de cada um – tanto da parte administrativa como do servidor, conforme estabelecido no Estatuto dos Servidores e segundo previsão dos editais de processos seletivos e concursos”, ressaltou.

O Prefeito também antecipou a necessidade de otimizar a questão da segurança dos servidores, com a proposta de acompanhamento permanente dos serviços de segurança do trabalho envolvendo, em um primeiro momento, as Secretarias Municipais de Meio Ambiente (Semam), Obras (Semob) e Desenvolvimento Rural (Sedru).

Imediatamente, o secretário de Fazenda André Luiz Nunes colocou-se à disposição para fazer o levantamento técnico de atendimento às necessidades dos servidores, dentro das possibilidades do Município. Ao final, Wagner garantiu seu desejo de conceder o reajuste. “Reconheço-o como uma questão de justiça”, disse.

 

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Prefeitura e Polícia Civil realizam interlocução em busca de melhorias na segurança pública

O prefeito municipal de Ponte Nova, Wagner Mol, e o secretário municipal de Governo, Fernando Antônio de Andrade, receberam, em 13/01, a dirigente da 5ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Ponte Nova, Lujan Pinheiro de Souza, acompanhada do investigador Nat King Cole Rodrigues dos Santos.

Segundo o Prefeito, as instituições estabeleceram uma relação de parceria para efetivação dos trabalhos da corporação em Ponte Nova, que vão desde a reestruturação física até a melhoria das condições de segurança da população, “com vários quesitos que serão formatados via convênio a ser celebrado em breve”. Wagner Mol ainda ressaltou o viés social das demandas apresentadas pela Delegada Regional e colocou a Prefeitura à disposição da Polícia Civil.  

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Uaitec abre vagas para cursos profissionalizantes na área de Tecnologia da Informação

A Universidade Aberta e Integrada de Minas Gerais (Uaitec) – cujo pólo de Ponte Nova está localizado na Rua Assad Zaidan, nº 165, em Palmeiras – comunica a abertura do período de matrículas, de 17/1 a 10/2, para seis cursos profissionalizantes. Os alunos poderão optar entre desenhista de produtos gráficos, analista de mídias sociais, desenvolvedor de jogos eletrônicos, programador de dispositivos móveis, programador web e programador de sistemas.

As aulas serão ministradas na modalidade semipresencial – online e com encontros na unidade – com auxílio de tutores, em um total de 200 horas de curso. O material didático com conteúdo específico será distribuído no início das aulas, previsto para acontecer em março.

Os interessados devem se inscrever pelo site uaitec.mg.gov.br. O cadastro no site não garante a vaga. Após a inscrição, o candidato deve se direcionar à rede CVT/Uaitec-UAB para efetuar a matrícula, portando os documentos necessários (informados após inscrição). Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (31)3817.7332.

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Governo autoriza comércio a cobrar preços diferentes para cartão e dinheiro

Uma antiga luta dos comerciantes terminou com vitória após a edição da Medida Provisória (MP) 764/2016, que permite os comerciantes e fornecedores de bens e serviços cobrar mais caro pelo produto caso o consumidor opte por pagar com cartão de crédito ou com cheque em vez de dinheiro.

Antes da edição da MP, a diferenciação do preço era considerada prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que, segundo os representantes do comércio, os custos administrativos eram repassados aos consumidores, encarecendo o preço final como consequência. Os comerciantes estavam sujeitos ainda a penalidades impostas com a emissão de autuação de infração e multa.

De outro lado, a cobrança de preço igual para pagamento com cartão, dinheiro e boleto também era uma luta antiga de entidades de defesa do consumidor, sendo considerado por estes um retrocesso.

Segundo o Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), diferenciar o preço é discriminar o consumidor, não sendo uma vantagem, pelo contrário. A crise econômica não justifica criar medidas apressadas e não pensadas, que desrespeitam consumidores.

Na verdade, a prática sempre foi comum no comércio tradicional e costuma se dar de forma contida, revelando-se apenas quando o próprio consumidor toma a iniciativa de, ao pagar através de instrumento mais vantajoso para o comerciante, solicitar desconto em relação ao preço tabelado. Com a popularização do comércio eletrônico, tornou-se possível vislumbrá-la manifestamente, já que muitas lojas preestabeleciam abatimentos ou acréscimos conforme a opção de pagamento do consumidor.

A MP faz parte do pacote de medidas microeconômicas anunciadas pelo presidente Michel Temer para aumentar a produtividade do país. O texto vale para bens e serviços, anulando inclusive qualquer cláusula contratual que proíba ou restrinja a diferenciação de preços.

A nova regra vale a partir de 27/12/2016 e tem força de lei durante 120 dias e, para continuar em vigor, precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional.

Portanto, os comerciantes estão oficialmente autorizados a cobrar preços diferentes para compras feitas em dinheiro, cartão de débito ou cartão de crédito. Cabe agora ao consumidor apenas a velha tática: pesquisar e negociar.

*Artigo elaborado pelo advogado Felipe Mendes de Morais Vasconcelos, OAB/MG 119.236, membro do escritório Amora, França & Vasconcelos Advogados Associados. Email: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.. Telefone (31) 3817-2728.

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